norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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É
f ATO DA MESA Nº 01/2022
| “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
$
4 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
i atribuições legais, e com fulcro no disposto no no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno
E desta Câmara, combinado com o disposto no $ 5º do artigo 17 da Lei nº 2.015/2021, de 17/12/2021,
: que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
| de 2022, e artigo 43 $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato:
' Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito
/ Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.022, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
i destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
! 02.00.00 Legislativo
j 02.01.00 Câmara Municipal
ú 02.01.01 Câmara Municipal
É 01.031.0007.2043 Expediente Administrativo
! 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 7 R$ 12.000,00
' Total da suplementação R$ 12.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da
anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
é 02.00.00 Legislativo
í 02.01.00 Câmara Municipal
E 02.01.01 Câmara Municipal
Ê 01.031.0007.2043 Expediente Administrativo
! 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 R$ 10.000,00
É 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15 R$ 2.000,00
Total da suplementação R$ 12.000,00
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 22 de março de 2022.
Dedo
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
SIKORSKI NETO
1º Secretário