norma nº 2/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(QQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 02/2022
“Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais, e com fulcro no disposto no no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno
desta Câmara, combinado com o disposto no $ 5º do artigo 17 da Lei nº 2.015/2021, de 17/12/2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, e artigo 43 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º do Ato da Mesa nº 01/2022, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da anulação
dos saldos de dotação conforme posição abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.031.0007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 R$ 10.000,00
01.031.0007.2045 Capacitação de Servidores
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica I5 R$ 2.000,00
Total da suplementação R$ 12.000,00”
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(gi março de 2022.
LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
PA
OYSES SIKORSKI NETO NAILSON GONÇALVES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário