norma nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 03/2022
“Autoriza conversão de licença prêmio em pecúnia”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Autorizar a conversão em pecúnia de 90
(noventa) dias de Licença-Prêmio ao funcionário RODRIGO
MAGALHÃES SANTANA, portador da cédula de identidade RG.
nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no CPF nº 409.621.558-96 e na
OAB/SP sob o nº 346599, Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de Miracatu, atendendo a requerimento do funcionário
protocolado em 11/04/2022 sob nº 437/2022, e conforme
Informações prestadas pelas servidoras responsáveis pelos
Setores de Folha de Pagamento e de Contabilidade.
A Licença-Prêmio refere-se ao período aquisitivo
de 20/8/2015 a 20/3/2022, excluindo o período de 27/5/2020 a
31/12/2021, nos termos da Lei Federal nº 173/2020.
Miracatu, 25 de abril de 2022.
PABLO LOPES DASILVA PEREIRA
AZ
ES SIKORSKI NETO
2º Secretário