norma nº 1085/1998

0161
Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI NO 1.085/98, DE 20 de Maio de 1998
DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NO
TRANSPORTE COLETIVO, Aos
IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS.
JORGE K. TENGUAM, Frefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 10 —- Fica concedida gratuidade no transporte coletivo ur
bano e rural, sob concessão municipal, aos usuários
na faixa etária de 60 (sessenta) anos ou mais, e aos
portadores de deficiência física.
ARTIGO 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei 657/92, de 07 de outubro de 1992,
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