norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 05/2022
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 15 (quinze) dias de férias à funcionária
LUCIMARA FERREIRA MARCONDES — Assistente Legislativa da
Câmara Municipal, no período de 9 a 23 de maio de 2022, bem
como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua
remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais,
conforme disposto no Artigo 121 da Lei Complementar nº
006/12, de 09 de abril de 2012:
"Art. 121 - Independentemente de solicitação, será
pago ao funcionário por ocasião das férias, um adicional
de 1/3 (um terço) de sua remuneração”.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem ao período trabalhado de 01/07/2020 à 30/06/2021,
restando 15 dias de saldo
Miracatu, 29 de abril de 2022
A
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente