norma nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 31/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022
Dispensa de Licitação para a contratação de
empresa para realização de revisão/manutenção
dos veículos oficiais da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é contratação de empresa para realização de
revisão/manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal
de Miracatu/SP em favor da empresa Sulpave Sul Paulista Veículos Ltda,
CNPJ: 54.761.325/0001-16, no valor total de R$ 4.932,53 (quatro mil,
novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por oferecer
o menor preço e tendo em vista atender a necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 09/2022
Miracatu, 30 de março de 2022
(MN Na
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente