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norma nº 33/2022

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispensa de Licitação para a aquisição de 02 (dois) pneus para o veículo oficial Chevrolet Cruze da Câmara Municipal de Miracatu/SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 33/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de 02 (dois)
pneus para o veículo oficial Chevrolet Cruze da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de 02 (dois) pneus para o veículo oficial
Chevrolet Cruze da Câmara Municipal de Miracatu/SP, placas
GCM3868, em favor da empresa Sorocap Recauchutagem Sorocaba
Ltda, , CNPJ: 49.554.769/0004-93, no valor total de R$ 1.375,00,00 (um
mil, trezentos e setenta e cinco reais) por oferecer o menor preço e tendo
em vista atender a necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 12/2022
Miracatu, 31 de março de 2022
Mala
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente

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