norma nº 35/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 35/2022
Autoriza abertura de Processo
Administrativo para aquisição de placas
de inox para identificação e controle de
bens da Câmara Municipal
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo
Administrativo, com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, cujo objeto é a Aquisição de placas de inox para
identificação e controle de bens da Câmara Municipal de Miracatu/SP,
conforme Memorando do Diretor de Secretaria nº 51/2022.
Miracatu, 05 de abril de 2022
A
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente