norma nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 36/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de Câmera IP
(Auxiliar) e Mesa Controladora com serviço de
instalação para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de Câmera IP (Auxiliar) e Mesa Controladora
com serviço de instalação para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, em favor da empresa Tatiana de Souza Informática — ME,
CNPJ: 10.273.326/0001-46, no valor total de R$ 5.219,00,00 (cinco mil e
duzentos e dezenove reais) por oferecer o menor preço e tendo em vista
atender a necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 10/2022
Miracatu, 08 de abril de 2022
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente