norma nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 42/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2022
Dispensa de Licitação para a para aquisição de
placas de inox para identificação e controle de
bens da Câmara Municipal /SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é para aquisição de placas de inox para identificação e
controle de bens da Câmara Municipal/SP, em favor da empresa
Tatiane Pimentel Locateli/Placcenter - Placas Comemorativas, Troféus e
Medalhas - ME, CNPJ: 31.059.922/0001-06, no valor total de R$ 810,00
(oitocentos e dez reais) por oferecer o menor preço e tendo em vista
atender a necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 13/2022
Miracatu, 03 de maio de 2022
aa Nas
opes da Silva Pereira
Presidente