norma nº 49/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 49/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2022
Dispensa de Licitação para a contratação de
estagiários por intermédio de Instituição,
Associação, Entidade ou Agente de Integração
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de estagiários por intermédio de
Instituição, Associação, Entidade ou Agente de Integração
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da empresa
Centro de Integração Empresa Escola — CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55,
no valor total estimado de R$ 38.448,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais) por oferecer o menor preço e tendo em vista
atender a necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 16/2022
Miracatu, 18 de maio de 2022
AA Nom
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente