norma nº 52/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 52/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2022
Dispensa de Licitação para compra
parcelada de água mineral (garrafa 510ml)
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a compra parcelada de água mineral (garrafa 510 ml),
sendo 50 fardos com 12 unidades para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) para a empresa GP da Silva Loja de Variedades-ME, CNPJ:
09.015.535/0001-00, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 18/2022.
Miracatu, 24 de maio de 2022.
NL.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente