norma nº 57/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 57/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2022
Dispensa de Licitação para aquisição de
lâmpadas para a parte interna da Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de lâmpadas para a parte interna da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 4.629,00 (quatro mil,
seiscentos e vinte e nove reais) para a empresa Romane Materiais
Elétricos e Hidráulicos Ltda, CNPJ: 33.694.177/0001-94, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 19/2022.
Miracatu, 27 de maio de 2022.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente