norma nº 45/2014

ATO DO PRESIDENTE N º 45/14 
Dispensa licitação para contratação de 
serviço de telefonia móvel para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviço de telefonia móvel para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, junto à 
operadora VIVO, representada pela empresa TELEFONICA BRASIL S/A, conforme 
orçamento prévio apresentado, sendo feito contrato com vigência de 12 (doze) meses, 
a partir de sua assinatura, num valor total de R$ 6.528,00 (Seis mil, quinhentos e vinte 
e oito reais). 
Miracatu, 13 de outubro de 2014. 
José Fanes dos Santos 
Presidente