norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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iii
ATO DA MESA Nº 05/22
“Concede Adicional por Tempo de Serviço."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o servidor Rodrigo Magalhães Santana — Procurador Jurídico da
ara Municipal completou um período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público
inicipal;
Considerando que no caso o foi observado a suspensão do período aquisitivo em razão da
demia estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020;
Considerando a informação emitida pelo Responsável pela Folha por meio do
emorando nº 07/2022;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 006/2012 que “Dispõe sobre o regime
icos dos servidores públicos do Município de Miracatu” em seu artigo 80;
Art. 80 Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido
ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de
seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios.
$1º- O adicional é devido a partir do dia imediato âquele que o funcionário completar o
tempo de serviço exigido.
$2º- O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao
adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
Considerando a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “Certas vantagens pecuniárias
orporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em
das as suas mutações (...) O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se
tomaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei”
ireito Administrativo Brasileiro. 44º Ed., 2020. p. 510/511)
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RECONHECE que o servidor Rodrigo Magalhães Santana, RG nº 47.906.735-1 faz jus
dicional por Tempo de Serviço de 05% (cinco por cento) sobre os seus vencimentos a partir de
e março 2022.
Miracatu, 01 de junho de 2022.
À
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
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2º Secretário