norma nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 06/22
“Concede Adicional por Tempo de Serviço. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o servidor Everton da Silva Alcântara — Tesoureiro da Câmara
nicipal completou um período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
Considerando que no caso o foi observado a suspensão do período aquisitivo em razão da
ndemia estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020;
Considerando a informação emitida pelo Responsável pela Folha;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 006/2012 que “Dispõe sobre o regime
icos dos servidores públicos do Município de Miracatu” em seu artigo 80;
Art. 80 Por quinguênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido
ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de
seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinguênios.
$1º- O adicional é devido a partir do dia imediato àquele que o funcionário completar o
tempo de serviço exigido.
$2º- O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao
adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
Considerando a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “Certas vantagens pecuniárias
orporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em
das as suas mutações (...) O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se
tomaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei”
ireito Administrativo Brasileiro. 44º Ed., 2020. p. 510/511)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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RECONHECE que o servidor Everton da Silva Alcântara, RG nº 41.654.533-6 faz jus
dicional por Tempo de Serviço de 05% (cinco por cento) sobre os seus vencimentos a partir de
e janeiro 2021, data em que se efetivou o retorno do servidor ao Quadro de Servidores da
ara Municipal de Miracatu, após prestação de serviços em cargo comissionado na Prefeitura
icipal de Miracatu no período de 16/10/18 a 31/12/2020 (Atos da Mesa nºs 12/18 e 04/21).
Miracatu, 01 de junho de 2022.
OPES DA SILVA PEREIRA
N esidente
MOYSES SIKORSKI NETO
2º Secretário