norma nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 64/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022
Dispensa de Licitação para aquisição de
material gráfico para o expediente da
Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de material gráfico para o expediente da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 1.848,04 (Um mil,
oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) para a empresa
ROVAN ARTES GRAFICAS LTDA, CNPJ: 69.229.300/0001-43, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 20/2022.
Miracatu, 14 de junho de 2022.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente