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norma nº 68/2022

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispensa de Licitação para contratação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP - empresa TELEFONICA BRASIL S/A
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 68/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2022
"Dispensa de Licitação para contratação de serviço de
telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de Telefonia Fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor
global de R$ 4.962,00 (Quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais) em
favor da empresa TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ Nº 02.558.157/0001-62,
por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº
22/2022.
Miracatu, 23 de junho de 2022.
ao
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente

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