norma nº 69/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 69/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2022
"Dispensa de Licitação para contratação de plano
corporativo de telefonia móvel para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de plano corporativo de telefonia móvel para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 8.316,00 (Oito mil, trezentos e dezesseis
reais) em favor da empresa TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO, CNPJ Nº
02.558.157/0001-62, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de
Compras e Serviços nº 23/2022.
a de junho de 2022.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente