norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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ATO DA MESA Nº 07/2022
“Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
Egais, e com fulcro no disposto no no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara,
ombinado com o disposto no $ 5º do artigo 17 da Lei nº 2.015/2021, de 17/12/2021, que dispõe
obre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e
igo 43 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato:
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional
uplementar ao orçamento vigente de 2022, no valor de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e
uinhentos reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
Legislativo
Câmara Municipal
Câmara Municipal
01.0310006.2042 Pessoal Legislativo - Agentes Políticos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4 R$ 17.000,00
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 7 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 8 R$ 10.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 9 R$ 5.000,00
01.0310007.2044 Pessoal Administrativo
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 10 R$ 2.500,00
Obras, Investimentos e Aquisições de Bens
PA VBA DONBSAs para a Câmara Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 17 R$ 90.000,00
D1.0310008.2047 cr ramção do Prédio e dos Serviços da
âmara
É.3:90,39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20 R$ 63.000,00
Total da suplementação: R$ 197.500,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da anulação
os saldos de dotações conforme posição abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
2.00.00 Legislativo
Câmara Municipal
Câmara Municipal
1.0310006.2041 Expediente Legislativo
1.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 2 R$ 17.000,00
1.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.90.30.00 Material de Consumo E] R$ 10.000,00
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01.0310007.2044 Pessoal Administrativo
-1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil q R$ 117.500,00
.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 13 R$ 10.000,00
1.0310008.2046 Obras, Investimentos e Aquisições de Bens para
a Câmara Municipal
.4.90.51.00 Obras e Instalações 16 R$ 40.000,00
1.0310008.2047 Manutenção do Prédio e dos Serviços da Câmara
.3.90.30.00 Material de Consumo 18 R$ 3.000,00
Total da anulação: R$ 197.500,00
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Miracatu, 22 de junho de 2022.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
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NAILSON GONÇALVES DA SILVA MOYSÉS SIKORSKI NETO
1º Secretário 2º Secretário
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