norma nº 732/1988

Lee]
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 732/88, DE 1] DE AGOSTO DE 1.988
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÉVEL A SOCIEDADE CoMy
NITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR.
ITAMAR TAVARES DE RENDONÇA, Prefeito Muni,
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO I£ —
ARTIGO 2º -
Fica o Esecutivo Municipal autorizado a transferir por
doação duas glebas de terra com uma área de 31.197,31m2
& Sociedade Comunitária de Habitação Popular.
As glebas são objetos de desapropriação para processo nº
31/88, com tramite pelo foro da Comarca de Miracatu, €
ássim se descreve:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - GLESA 1 - “Tem infcio na estaca Ol
(un) cravada na divisa de espolio de Antonio Kowales
daí segue o rumo de 11235” NE (onze graus e trinta.e cin
co ninutos-NORDESTE), com a distancia de 160,00m (conto
e sessenta metros) até a estaca 02 (dois); daí segue o
rumo de 07240'NE (sete graus e quarenta minutos-NORD ESTE)
com a distância de 26,40m (vinte e seis metros e quarenta
centímetros), até a estaca 03 (três); daf segue o rumo de
50201 *NW (zinquenta graus e um minuto-NORDESTE), com a
distancia de 20,00m (vinte metros), até a estaca 04 (qua
trod; daí segue o rumo de 39251"SW (trinta e nove graus,
cinquenta e um minutos-SUDOESTE), com a distância de 50,
00m (cinquenta metros) até a estaca 05 (cinco); daf se
gue o rumo de 77º29'NW (setenta e sete graus e vinte *
nove minutos-NORGESTE), com a distancia de 44,50m (qua
renta e quatro metros e cinquenta cent fmetros), até a
estaca 06 (seis); daf segue o rumo de |2N4'SW (doze
graus e quatorze minutos-SUDOESTE), com a distancia de
r
Phefeitura Municipal de CM iracake E!
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
de 84,80m (oitenta e quatro metros e oitenta centimetros) até
a estaca 07 (sete); daí segue o rumo de 56901 "SW (cinquenta e
seis graus e om minuto-SUDOESTE) com a distancia de 28,20 (
vinte e oito metros e vinte centímetros) até a estaca 08 (oi
to); daÍ segue o rumo de 11259'SW (onze graus e cinquenta e
nove minutos-SUDOESTE), com a distancia de 58,00m (cinquenta
e oito metros) ate a estaca 09 (nove); da estaca O! (um) a
estaca 09 (nove) confronta-se com propriedade de Eugênio Mar,
tins Bueno Filho; daí segue o rumo de 22238'SE (oitenta e dois
graus e trinta e oito minutos-SUDESTE), com a distancia de *
109,30m (cento e nove metros e trinta cent fmetros ) até a estã
ca Ol (um) onde teve início a descrição; da estaca 09 (nove)
até a estaca 0] (um), confronta-se com espolio de Anbonio Ko
wales. O perímetro ora descrito encerra-se a area de 16.531,70
m2 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e um metros e setenta
cent fmetros quadrados)”.
PARÁGRAFO SEGUNDO - GLEBA || - “Tem Início na estca 05 (cin
co); daí segue o rumo de 042/8ºNE (quatro graus e dezoito mL
nutos-NORBESTE), com a distância de 20,00m (vinte metros) q
tê a estaca 06 (seis); daí segue o rumo de 85209" NW (oibênta
e cinco graus e seis minutos-NOBDESTE), com a distancia de
107,00m (cento e setametros) até a estaca 07 (sete); daí se
gue o rumo de 04258"NW (quatro graus e cinquenta e oito mi
nutos-NOROESTE), com a distância de 104,00m (cento e quatro
metros) até a estaca 08 (oito); daí segue o rumo de 852507SW
(oltenta e cinco graus e ginquenta minutos-SUDOESTE), com a
distancia de 20,00m (vinte metros) até a estaca 09 (nove )Jdaf
segue o rumo de 042470Nw (quatro graus e quarenta e sete mi
nutos-NOROESTE), com a distancia de 24,00m (vinte e quabro me,
tros) até a estaca 10 (dez); dal segue o rumo de 85230” Sw
(oiten a e cinco graus e trinta múnutos-SUDOESTE), com a dis,
tância de 24,00m (vinte e quatro metros), até a estica Il (on
ze) daí segue o rumo de 052]0ºNW (cinco graus e dez minutos
NOROESTE), com a distância de 20,00m (vinte metros) até a es
Phefeitura CM unicipal de CMiacatu
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estaca |2 (doze); dal segue o rumo de 84216ºSW (oitenta e quatro arg
us e dezesseis minutos-SUDOESTE), com a distância de 30,00m (trinta
metros) até a estaca 13 (treze); dal segue o rumo de Hig22ºsw (on
ze graus e vinte e dois minutos-SUDOESTE), com a distância de 20,80m
(vinte metros e oitenta cent fmetros) ate“a estaca |4 (quatorze); daí
segue o rumo de 40244"'SW (quarenta graus e quarenta e quatro minutos
SUDOESTE), com a distância de 12,00m (doze metros) até a estaca IS
(quinze); daf segue o rumo de 04º51"SE (quatro graus e cinquenta e *
um minutos-SUDESTE), com a distancia de 123,84m (cento e vinte e trê
metros e oitenta e quatro centímetros) até a estaca 05-A; da estaca
05 (cinco) à estaca 05-A, confronta-se com propriedade de Eugênio Maj
tins Bueno Filho; daí segue o rumo de 85206ºSE (oitenta e cinco graut
e seis minutos-SUDESTE), com a distancia de 299,26m2 (duzentos e nove
ta e nove metros e vinte e seis centímetros qaudrados ) ate a estaca
05 (cinco) onde teve início a descrição, da estaca 5-A à estaca os (
cinco) confronta-se com área a ser doada a CDH. B perímetro ora descr
to encerra-se à área de 14.665, 6lm2 (catorze mil seiscentos e sessen
ta e cinco metros e sessenta e um cent metros quadrados ).
ARTIGO 2º - € imóvel destina-se a implantação de casas populares para atendo
famílias do baixa rendas
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor da nata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, || de agosto de 1.988
CALL ereto +
ITAMAR TAVÁRES DE MENDONÇA ”
PREFEITO MUNICIPAL