norma nº 71/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 71/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2022
Dispensa de Licitação para 22 aquisição de material de
papelaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 22
aquisição de material de papelaria para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.916,50 (Dois mil, novecentos e dezesseis
reais e cinquenta centavos) em favor da empresa Pedro dos Santos Mota - ME,
CNPJ Nº 57.694.176/0001-08, por oferecer menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 27/2022.
Miracatu, 6 de julho de 2022.
Na
hu ;
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente