norma nº 72/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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ATO DO PRESIDENTE Nº 72/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2012022
Dispensa de Licitação para aquisição de armário
planejado para ampliação do Arquivo da Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é aquisição de armário planejado para ampliação do Arquivo
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 16.100,00
(Dezesseis mil e cem reais) em favor da empresa Diego Yamashiro de
Moraes / MOVEIS DYM MARCENARIA ARTESANAL-ME, CNPJ Nº
13.242.852/0001-37, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 26/2022.
Miracatu, 7 de julho de 2022.
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente