norma nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 16/2022
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária
ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS — Assistente Legislativa
da Câmara Municipal, no período de 08 a 17 de agosto de
2022.
Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, 8 5º da
Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas
férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da mesma Lei.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem ao período trabalhado de 08/08/2021 a 07/08/2022,
restando dez dias de saldo.
Miracatu, 8 de agosto de 2022.
flo Mu
PABLO files DA SILVA PEREIRA
Presidente