norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 08/22
"Normatiza apresentação de Títulos de Cidadãos para a Sessão
Solene de Aniversário do Município, exercício de 2022.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a previsão de realização de Sessão Solene em
comemoração ao 84º aniversário da Cidade de Miracatu, a realizar-se em 30 de
novembro de 2022;
Considerando que na ocasião, são realizadas as entregas de Títulos
de Cidadão Honorários;
Considerando que a intenção da homenagem tramita nessa Casa
através de Projeto de Decreto Legislativo;
Considerando que existe a necessidade de haver tempo hábil entre
a apresentação do Título, a aprovação e a confecção da placa de homenagem;
RESOLVE:
O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser apresentado juntamente
com sua Justificativa, até o dia 30 de setembro de 2022;
A elaboração da justificativa é de responsabilidade do autor,
devendo ser protocolada juntamente com o Projeto,
Não serão aceitos para fins de homenagem na Sessão Solene do
dia 30 de novembro de 2022, os Projetos protocolados após o dia 30 de
setembro de 2022.
Miracatu, 08 de julho de 2022.
NASA
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçã Silva Moysés Sikorski Neto
2º Secretário