norma nº 78/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 78/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2022
Dispensa de Licitação para 2º aquisição de gêneros
alimentícios para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é 2º aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.316,49 (dois mil
trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) em favor da
empresa Supermercado Tio Beba LTDA, CNPJ Nº 58.752.122/0001-14,
por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 32/2022.
Miracatu
/ de julho de 2022.
Fá ADA
Pablo
opes da Silva Pereira
Presidente