norma nº 80/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 80/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2022
Dispensa de Licitação para 2º aquisição de material de
limpeza e higiene para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é 2º aquisição de material de limpeza e higiene para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.232,90 (mil duzentos
e trinta e dois reais e noventa centavos) em favor da empresa ALINE
RUFINO DE OLIVEIRA 30372303803, CNPJ Nº 13.567.956/0001-11,
por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 28/2022.
Miracatu, 27 de julho de 2022.
NL fo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente