norma nº 84/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 84/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2022
Dispensa de Licitação para contratação de serviço de
manutenção do Jardim da Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
contratação de serviço de manutenção do Jardim da Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor global de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) em favor da
empresa Djair Amaro Venceslau — ME, CNPJ Nº 15.791.431/0001-90, por
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº
25/2022.
7 11 de A de 2022.
lion opes da bai Pereira
Presidente