norma nº 86/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 86/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2022
Dispensa de Licitação para contratação de empresa para
realização de serviços de lavagem dos veículos oficiais
da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
contratação de empresa para realização de serviços de lavagem dos
veículos oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global
estimado de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais) em favor da
empresa José Fanes dos Santos Junior 38910722878/JR Lava Rápido - ME, CNPJ
Nº 23.778.388/0001-51, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de
Compras e Serviços nº 31/2022.
Miracatu, 16 de PA de 2022.
Um
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente