norma nº 87/2022

 ATO DO PRESIDENTE Nº 87/2022
 Autoriza Licitação Tomada de Preços 
para contratação de serviço técnico 
profissional para revisão, atualização e 
complementação de adequações no prédio da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 
1993 e suas alterações, e considerando o Ato do Presidente nº 37/2022 e 
o Parecer Jurídico nº 56/2022, resolve:
 A U T O R I Z A R a abertura de Licitação Pública, na 
modalidade de “Tomada de Preços”, na forma do artigo 23, inciso II, 
alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação de serviço 
técnico profissional para revisão, atualização e complementação 
de adequações no prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
tendo como referência pesquisas de preços constantes no Processo nº 
14/2022.
Miracatu, 19 de agosto de 2022
 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente