| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de apólice de seguro para os veículos oficiais Chevrolet Cruze e Cobalt da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 88/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022 Dispensa de Licitação para contratação de apólice de seguro para os veículos oficiais Chevrolet Cruze e Cobalt da Câmara Municipal de Miracatu/SP. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é contratação de apólice de seguro para os veículos oficiais Chevrolet Cruze e Cobalt da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais) em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 30/2022. Miracatu, 19 de agosto de 2022. Pablo Lopes da Silva Pereira Presidente