norma nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 19/2022
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias à
funcionária VANESSA ALVES DA SILVA PEREIRA -
Copeira, atendendo a requerimento da mesma, no período
de 10 a 29 de outubro de 2022, referente ao período
aquisitivo de 02/03/21 a 01/03/22, bem como autorizar o
pagamento de 1/3 a mais da remuneração conforme artigo
121 da Lei Complementar nº 006/2012:
“Art. 121 Independentemente de solicitação, será
pago ao funcionário por ocasião das férias, um
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração.”
Miracatu, 22 de agosto de 2022.
Mo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente