norma nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 20/2022
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 30 (trinta) dias de férias à funcionária
PAULA ANGELINA MAMEDE ESPIN, RG. nº 41.654.500-2
SSP/SP, CPF nº 355.136.928-30, ocupante do cargo de
Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Miracatu, no
período de 1 a 30 de setembro de 2022, referente ao período
aquisitivo de 2/2/2021 a 1/2/2022, bem como autorizar o
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme disposto
no Artigo 121 da Lei Complementar nº 006/12, de 09 de abril
de 2012.
Miracatu, 31 de agosto de 2022
PABLO Pay o SILVA PEREIRA
Presidente