norma nº 1756/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.756 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 1.357.423,81 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e 
oitenta e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.01.00 Gabinete do Prefeito 
01.01.01 Gabinete do Prefeito 
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 32.050,09 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 2.476,44 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 5 3.040,36 
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 24 20.549,33 
28.8430000.0002 Amortização e Encargos da Dívida 
4.6.90.71 Principal de Dívida Contratual Resgatada 36 102.931,00 
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40 34.425,56 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 42 8.476,92 
01.04.00 Departamento Municipal de Administração 
01.04.01 Departamento Municipal de Administração 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 59 9.375,76 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 60 10.412,18 
28.8460000.0003 Inativos e Pensionistas 
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 72 7.641,57 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
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01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2430003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 86 13.869,98 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 87 3.199,87 
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo de Assistência Social 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 105 61.112,15 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 107 41.450,66 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 639 2.242,59 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 118 6.376,00 
 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 136 32.679,73 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 137 9.969,27 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 138 4.370,11 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 154 21.555,30 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 155 9.002,89 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 637 4.774,87 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 156 6.676,83 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 157 6.214,37 
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 176 40.608,01 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 177 7.104,23 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 178 16.934,65 
10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 190 11.912,11 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 193 61.924,09 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 194 43.877,14 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 195 6.541,00 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 210 7.942,80 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 213 105.093,02 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 635 121.038,57 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 636 43.432,21 
01.07.04 Vigilância em Saúde 
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 235 4.123,53 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 237 2.470,80 
10.3050004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 251 3.701,27 
01.10.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.10.01 Departamento Municipal de Cultura 
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13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 385 1.140,27 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 386 4.052,42 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 439 6.224,32 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 440 4.537,49 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 441 855,81 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 453 25.266,71 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 454 34.363,89 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 455 855,81 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 461 4.869,00 
15.4520002.2023 Manutenção do Serviços Funerários 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 472 2.152,63 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 473 3.609,37 
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 500 25.758,26 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 501 15.205,68 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 502 3.039,11 
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 521 23.268,40 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 522 18.210,98 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 523 9.971,71 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 529 1.800,00 
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 549 109.609,14 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 550 41.009,74
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 551 30.000,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 556 7.000,00
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 566 23.084,19 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 568 2.731,78 
01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 587 19.958,65 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 588 4.622,20 
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 
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01.15.01 Departamento Municipal de Turismo 
23.6950002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 601 2.648,99 
 Total da Suplementação: 1.357.423,81 
 Art. 2º A suplementação das fichas 105 será por superávit financeiro no valor de 
(R$24.000,00) do recurso do PAEF e pelo excesso de arrecadação da Receita do ISSQN em 
(R$ 37.112,15), as demais fichas acima se dará pelas Anulações das fichas indicadas abaixo, pelo 
Excesso de Arrecadação da Receita do ISSQN em R$ 383.801,61).
Anulação: 
01.01.00 Gabinete do Prefeito 
01.01.01 Gabinete do Prefeito 
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 1 100,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 2 100,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14 100,00 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 15 27.660,00 
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 23 100,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 25 580,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 26 555,47 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 32 1.363,60
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 33 50,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 34 150,00 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 35 21.610,00 
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 38 250,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 39 526,36 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 41 3.342,69 
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 44 250,00 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 53 7.300,00 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 55 500.000,00 
01.04.00 Departamento Municipal de Administração 
01.04.01 Departamento Municipal de Administração 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 56 150,00 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 61 101,00 
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 64 650,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 65 30.000,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 67 3.311,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 68 50,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 69 150,00 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 70 50.000,00 
28.8460000.0003 Inativos e Pensionistas 
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 71 7.593,83 
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01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2410003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.90.30 Material de Consumo 75 15.000,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 78 2.000,00 
08.2430003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 85 100,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 88 100,00 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 89 100,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 91 50,00 
08.2430003.2504 Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 104 239,05 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 108 50,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 109 920,59 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 110 50,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 120 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 121 100,00 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 122 50,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 134 150,00 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 153 28.338,76 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 166 5.140,00 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 171 500,00 
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 175 335,50 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 179 216,74 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 180 133,00 
3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 183 185,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 186 1.300,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 187 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 188 700,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 189 100,00 
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 192 2.389,26 
3.3.90.30 Material de Consumo 198 108,00 
3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 201 192,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 212 18.248,17 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 214 325,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 215 251,00 
3.1.90.14 Diárias – Pessoal Civil 217 100,00 
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Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
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3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 224 50.000,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 227 6.881,00 
01.07.04 Vigilância em Saúde 
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 233 250,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 236 998,60 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 245 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 246 250,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 247 500,00 
10.3040004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 249 150,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 250 250,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 253 207,24 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 254 500,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 259 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 260 150,00 
01.10.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.10.01 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 382 50,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 383 46,33 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 384 968,55 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 397 500,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 398 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 399 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 400 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 402 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 403 50,00 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.1002 Ampliação na Rede de Iluminação 
3.3.90.30 Material de Consumo 404 50,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 405 180,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 407 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 408 100,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 411 100,00 
15.4510002.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 414 200,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 417 50,00 
15.4510002.1009 Implantação do Distrito Industrial 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 418 200,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 419 200,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 421 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 422 50,00 
4.4.90.61 Aquisição de Bens Móveis 423 400,00 
4.4.90.61 Aquisição de Bens Móveis 424 50,00 
4.4.90.61 Aquisição de Bens Móveis 425 50,00 
15.4510002.2021 Manutenção e Revitalização de Praças 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 430 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 431 100,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 432 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 433 100,00 
15.4520002.1005 Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário 
4.4.90.51 Obras e Instalações 435 4.240,00 
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 437 300,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 438 150,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 446 900,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 448 250,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 449 250,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 450 250,00 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 456 270,00 
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 457 1.400,00
3.3.90.30 Material de Consumo 458 808,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 463 400,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 464 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 465 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 466 4.906,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 467 1.400,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 468 50,00 
15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 469 500,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 478 200,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 479 50,00 
15.4520002.2024 Manutenção do Terminal Rodoviário 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 480 500,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 481 500,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 484 500,00 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 485 1.000,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 487 150,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 490 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 491 250,00 
15.4520002.2026 Manutenção das Torres de TV 
3.3.90.30 Material de Consumo 494 150,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 495 150,00 
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 498 250,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 508 50,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 510 947,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 511 50,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 512 125,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 513 300,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 514 50,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
4.4.90.51 Obras e Instalações 515 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 516 220,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 517 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 518 50,00 
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 519 250,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 520 96,33 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 524 1.130,00 
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 525 800,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 532 300,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 533 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 534 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 535 1.700,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 536 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 537 50,00 
18.5420002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 540 998,00 
20.6060002.2028 Manutenção do Agronegócio 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 546 1.100,00 
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 547 300,00 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 552 130,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 558 100,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 559 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 560 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 562 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 563 50,00 
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 564 50,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 565 100,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 567 1.037,55 
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 570 1.600,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 576 2.322,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 577 50,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 578 100,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 580 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 581 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 583 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 584 50,00 
01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 585 250,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 589 1.700,00 
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 591 1.490,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 593 4.800,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 596 50,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 597 19.640,00 
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 
01.15.01 Departamento Municipal de Turismo 
23.6950002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 598 25,00 
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 599 200,00 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 600 74,43 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 602 307,00 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista 603 170,00 
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 604 800,00 
3.3.90.30 Material de Consumo 605 5.000,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 606 2.200,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 607 43.000,00 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 611 50,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 612 50,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 613 120,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 616 306,00 
 Total da Anulação: 912.510,05 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 24 de novembro de 2014 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br