norma nº 2048/2022

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Edição nº 1.327– Ano VII Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022.
LEI N° 2.048 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25/8/2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 
R$ 8.343.098,40 (oito milhões trezentos e quarenta e três mil, noventa e oito Reais e quarenta centavos):
Func/Prog Especificação Ficha D.R. Valor 
01.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.06.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2021 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 597 01.310.0000 8.343.098,40 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 8.343.098,40
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
Func/Prog Especificação Ficha D.R. Valor 
01.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.06.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2021 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 231 01.310.0000 8.343.098,40 
TOTAL DA ANULAÇÃO 8.343.098,40 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA -
Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2015/21 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual Lei 2017/21, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 31 de agosto de 2022
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br