| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de empresa para suporte, manutenção e hospedagem do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara(Dmiracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 91/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2022 Dispensa de Licitação para contratação de empresa para suporte manutenção e hospedagem do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miracatu/SP. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é contratação de empresa para suporte, manutenção e hospedagem do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miracatu/SP , no valor total de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais) em favor da empresa Antonio Marcio Silva Minervino 27546271894, CNPJ Nº 16.832.369/0001-09, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 33/2022. Miracatu, 01 de setembro de 2022. AL, y Pablo Lopes da Silva Pereira Presidente