norma nº 94/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu sp leg br
Site: www.miracatu.sp leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 94/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2022
Dispensa de Licitação para contratação de Apólice de
Seguro Predial para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto
é contratação de Apólice de Seguro Predial para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 1.900,00 (um mil e
novecentos reais) em favor da empresa GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ:
90.180.605/0001-02, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender
à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 34/2022.
Miracatu, 13 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital p:
PABLOLOPESDA — CABLOLOPESOR SIA Po
SILVA PEREIRA-30612635864
- Dados: 2022.09.14 10:34:49
PEREIRA:30612635864 qoo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente