norma nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 10/2022
“Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, e com fulcro no disposto no no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara,
combinado com o disposto no $ 5º do artigo 17 da Lei nº 2.015/2021, de 17/12/2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e
artigo 43 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato:
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente de 2022, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e
quinhentos reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.1.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 8 R$ 9.000,00
Obras, Investimentos e Aquisições de Bens
01.0310008.2046 a o
para a Câmara Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 17 R$ 10.000,00
01.0310008.2047 Manutenção do prédio e dos serviços da
Câmara
3.3.90.30.00 Material de Consumo 18 R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20 R$ 50.500,00
Total da suplementação: R$ 81.500,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da anulação
dos saldos de dotações conforme posição abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310006.2041 Expediente Legislativo
3.1.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 1 R$ 2.000,00
3.1.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 2 R$ 6.000,00
01.0310006.2042 Pessoal Legislativo — Agentes Políticos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4 R$ 13.000,00
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 7 R$ 2.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 9, R$ 5.000,00
01.0310007.2044 pise Administrativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil o! R$ 25.000,00
Obrigações Patronais 12 R$ 10.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 13 R$ 10.000,00
01.0310007.2045 Capacitação dos Servidores
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15 R$ 8.500,00
Total da suplementação: R$ 81.500,00
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 30 de setembro de 2022.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
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Fans AVÉS DA SILVA MÓYSÉS SIKORSKI NETO
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