norma nº 101/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 101/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2022
Dispensa de Licitação para aquisição de Recarga de
Extintores e Fita Antiderrapante para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
aquisição de Recarga de Extintores e Fita Antiderrapante para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 790,00
(setecentos e noventa reais) em favor da empresa José Antonio Jeremias
Junior — ME/EXTINVALE, CNPJ: 02.647.853/0001-45, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 39/2022.
Miracatu, 04 de outubro de 2022.
pl fu
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente