| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Torna pública a tramitação dos Projetos: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 104/22 Torna pública a tramitação dos Projetos: LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA — Lei Orçamentária Anual Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz saber que encontram-se em tramitação na Câmara Municipal os seguintes Projeto de Lei de natureza orçamentária, que poderão ser conhecidos nos respectivos endereços eletrônicos: » PL 64/2022 - Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências acompanhado dos anexos: https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5907/pl 64 2022.pdf » nº 65/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Miracatu para o exercício financeiro de 2023”: https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5908/pl 65 22.pdf Fica designada a data de 14 de outubro de 2022, às 17h30 min, para a realização da Audiência Pública sobre os referidos Projetos. jaja ati la ec a Miracatu, 05 de outubro de 2022. foda fu Pablo Lopes da Silva Pereira Presidente se sia digas ad apa