| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 447 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.759 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 47.000,24 (quarenta e sete mil reais e vinte e quatro centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.1220005.2014 Manutenção dos Serviços Educacionais 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 264 17.673,17 3.1.90.13 Obrigações Patronais 265 3.718,09 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 277 16.404,83 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.13 Obrigações Patronais 285 1.205,54 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 286 1.248,61 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 295 6.750,00 Total da Suplementação: 47.000,24 Art. 2º A suplementação das fichas terá origem das fichas abaixo. 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.1220005.2014 Manutenção dos Serviços Educacionais 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 269 3.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 270 17.995,11 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 273 396,15 12.3630005.2019 Manutenção do Ensino Profissional 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 278 8.600,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 279 3.394,79 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 284 140,90 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 291 2.313,25 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.08.04 Educação Infantil 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 309 500,00 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 310 500,00 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 311 500,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 312 500,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 313 500,00 3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 314 500,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 316 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 317 660,04 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 318 500,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 319 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 320 1.000,00 01.08.05 Ensino EJA 12.3660005.2018 Manutenção do EJA 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 321 500,00 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 322 500,00 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 323 500,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 324 500,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 325 500,00 3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 326 500,00 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 328 500,00 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 329 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 330 500,00 Total da Anulação: 47.000,24 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 28 de novembro de 2014. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br