norma nº 108/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 108/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2022
Dispensa de Licitação para contratação de empresa
para emissão de AVCB - Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a contratação de empresa para emissão de AVCB - Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor
da empresa Multitec Extintores e Serviços Ltda, CNPJ: 15.379.636/0001-
63, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade
desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de
Compras e Serviços nº 40/2022.
Miracatu, 11 de outubro de 2022.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente