norma nº 109/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 109/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2022
Dispensa de Licitação para contratação de serviços
elétricos para a substituição de lâmpadas da parte
interna do prédio da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a contratação de serviços elétricos para a substituição de
lâmpadas da parte interna do prédio da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 5.830,00 (cinco mil, oitocentos e
trinta reais) em favor da empresa Romane Materiais Elétricos e
Hidráulicos Ltda, CNPJ: 33.694.177/0001-94, por oferecer o menor preço,
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 24/2022.
Miracatu, 14 de outubro de 2022.
N
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente