norma nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 24/2022
"Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
concede ao funcionário VALDIR LOURENÇO DA SILVA —
Motorista da Câmara Municipal, 30 (trinta) dias de férias no
período de 02 a 31 de janeiro de 2023, atendendo a
requerimento do funcionário, referente ao período aquisitivo de
11/04/2021 à 10/04/2022, bem como bem como autoriza o
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme disposto no
Artigo 121 da Lei Complementar nº 006/12, de 09 de abril de
2012:
“Art. 121 - Independentemente de solicitação, será pago
ao funcionário por ocasião das férias, um adicional de
1/3 (um terço) de sua remuneração”.
Miracatu, 20 de outubro de 2022.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente