norma nº 114/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 114/2022
Autoriza abertura de Processo
Administrativo para a Contratação de
publicidade legal para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo
Administrativo, com base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, cujo objeto é a contratação de publicidade legal
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, nos termos do
Memorando do Diretor de Secretaria nº 173/2022.
Miracatu, 26 de outubro de 2022
Au de
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente