norma nº 116/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 116/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2022
Dispensa de Licitação para compra parcelada de
água mineral (galão 20 litros e garrafas 510ml)
e gás GLP 13kg para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a compra parcelada de água mineral (galão 20 litros
e garrafas 510ml) e gás GLP 13kg para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.536,00 (dois mil, quinhentos
e trinta e seis reais) para a empresa GP da Silva Loja de Variedades-
ME, CNPJ: 09.015.535/0001-00, por oferecer o menor preço, tendo
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 43/2022.
Miracatu, 04 de novembro de 2022.
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente