norma nº 119/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 119/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2022
Dispensa de Licitação para aquisição de nove
Placas de Homenagem, um Quadro da Legislatura
2017-2020 e três Quadros com Brasões para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto éa aquisição de nove Placas de Homenagem, um
Quadro da Legislatura 2017-2020 e três Quadros com Brasões
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$
3.041,56 (três mil, quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para
a empresa Placas Express — Comunicação Visual Eireli, CNPJ:
15.494.741/0001-43, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 45/2022.
Miracatu, 08 de novembro de 2022.
A ic
Pablo opes da Silva Pereira
Presidente