norma nº 4/2013

ATO DA MESA Nº 04/13 
 Atualiza vencimento de cargos constantes do Quadro de Servidores 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais e, 
 Considerando que o valor do salário mínimo federal, com validade 
a partir de 1º de janeiro de 2013, foi fixado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito 
reais); 
 Considerando o artigo 201, § 2º da Constituição Federal e o artigo 
58 da Lei complementar Municipal nº 006, de 09/04/2012: 
“Artigo 201, § 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o 
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário 
mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); 
 Art.58 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público 
com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado 
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua 
vinculação ou equiparação com quaisquer espécies remuneratórias.” 
 RESOLVE: 
ATUALIZAR o valor correspondente à referência 01, dos cargos pertencentes ao Quadro 
de Servidores desta Câmara Municipal, no valor de um salário mínimo vigente – R$ 
678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), retroativo à 1º de janeiro de 2013. 
Miracatu, 25 de janeiro de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS EDER CLAYTON DE SOUZA 
 1ª Secretária 2º Secretário