norma nº 121/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 121/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2022
Dispensa de Licitação para contratação de
empresa para fornecimento de arranjos florais
para decoração do Plenário e Hall do prédio da
Câmara Municipal.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa para fornecimento de arranjos
florais para decoração do Plenário e Hall do prédio da Câmara
Municipal por ocasião da Sessão Solene de Aniversário do Município
dia 29 de novembro de 2022, no valor global de R$ 1.150,00 (um mil,
cento e cinquenta reais) para a empresa Keiko Hayashida Shimizu - ME,
CNPJ: 18.983.136/0001-24, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 47/2022.
Miracatu, 09 de novembro de 2022.
Ml de
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente