norma nº 122/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 122/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de Convites
para a Sessão Solene de Aniversário do
Município, 29/11/22
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PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
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RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de Convites para a Sessão Solene de Aniversário
do Município dia 29 de novembro de 2022, no valor global de R$
274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) para a empresa Gráfica Soset
Indústria e Comércio Ltda - EPP, CNPJ: 49.204.274/0001-91, por oferecer
o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 48/2022.
Miracatu, 09 de novembro de 2022.
RN Ns
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
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